Condições de utilização do website melhocomlentes.com

1. Descrição dos serviços

As condições de utilização a seguir indicadas regulam as relações entre o consumidor e a ALCON Portugal – Produtos e Equipamentos Oftalmológicos, Lda., com sede na Avenida Professor Doutor Cavaco Silva, n.º 10E, Taguspark, 2740-255 Porto Salvo, com o n.º único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Cascais e de Pessoa Coletiva 501 251 685, com o capital social de € 4.500.000 (doravante: "ALCON") relativamente à utilização da plataforma www.melhorcomlentes.com. Ao aceder à plataforma www.melhorcomlentes.com, o consumidor pode adquirir lentes de contacto a uma Óptica escolhida por si e acordar as datas para adaptação das lentes. Depois de selecionar a Óptica pretendida, o consumidor é redirecionado para o website da Óptica selecionada.

2.Idade mínima e disponibilidade da plataforma

O consumidor não tem direito aos serviços disponibilizados pela ALCON às Ópticas. O registo só pode ser feito por consumidores maiores de idade, ou seja com, pelo menos, 18 anos de idade, salvo se existir uma declaração de consentimento dos respetivos representantes legais. Os consumidores que ainda não tiverem completado os 18 anos de idade, mas que ainda assim desejam registar-se e utilizar os serviços oferecidos pela ALCON, terão de disponibilizar voluntariamente a declaração de consentimento dos respetivos representantes legais. Caso contrário, cada consumidor tem de provar a sua idade quando solicitado, ou demonstrar que foi concedida uma declaração de consentimento. Se o cliente não satisfizer esta condição, a ALCON pode impedi-lo de continuar a utilizar os serviços.

3. Responsabilidade

Os serviços oferecidos nesta plataforma são gratuitos e não vinculativos. O operador é responsável exclusivamente nos termos previstos na lei em caso de culpa ou negligência grosseira. A ALCON não assume qualquer responsabilidade no sentido de garantir o funcionamento sem problemas e/ou sem interrupções dos serviços oferecidos.

4. Indemnização

No caso de uma violação da lei, os terceiros poderão apresentar uma queixa contra a ALCON, e se esta queixa tiver sido provocada pela conduta do consumidor, o consumidor indemnizará a ALCON em relação a estas queixas. Esta indemnização inclui também eventuais custas judiciais e honorários de advogados. A obrigação de indemnizar não afeta o consumidor no caso de este não ser responsável pela violação da lei em questão.

5. Proteção de dados

Os dados pessoais divulgados pelo utilizador após seleção da Óptica serão recolhidos e tratados pela respetiva Óptica e não pela ALCON.

6. Disposições finais

A ALCON reserva-se o direito de interromper, em qualquer momento, os serviços oferecidos. A ALCON tem o direito de alterar, em qualquer momento, as condições de utilização. Se a ALCON alterar as condições de utilização, os consumidores serão informados das alterações. A partir desse momento, os consumidores poderão contestar a alteração no prazo de 30 dias. Depois de expirar o período acima mencionado, aplicar-se-ão as condições de utilização atualizadas. Se o cliente contestar as alterações, qualquer das Partes tem subsequentemente o direito de terminar a relação com a contraparte sem cumprir qualquer período de aviso.

Em vigor: Outubro 2018